A partir de janeiro de 2026, o Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) de Piracicaba adequará a emissão de fatura para a NFAg (Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica), em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal. Essa mudança é resultado da Reforma Tributária, conforme a Emenda Constitucional n° 132/2023 e a Lei Complementar n° 214/2025, e visa modernizar os processos de faturamento no setor de saneamento em todo o país.
A NFAg substituirá o modelo tradicional de fatura, assumindo uma natureza fiscal que traz implicações administrativas, jurídicas e regulatórias. Essa nova abordagem não apenas garante maior eficiência administrativa, mas também traz segurança jurídica e proteção de dados, promovendo transparência com os usuários.
Para evitar complicações durante essa transição fiscal, é fundamental que os usuários realizem a sua atualização cadastral. “A atualização cadastral é essencial para garantir que todos os usuários sejam identificados corretamente”, enfatizou o presidente do Semae, Ronald Pereira.
Os dados obrigatórios para Pessoa Física são nome completo, CPF, endereço completo da unidade usuária, telefone e e-mail válidos, e documento de posse do imóvel (contrato de locação/compra, matrícula); para Pessoa Jurídica são razão social, CNPJ, endereço da unidade usuária, telefone e e-mail válidos, documento de posse do imóvel.
Os usuários podem realizar a atualização cadastral de maneira prática e acessível pelo atendimento online via WhatsApp pelo número (19) 3403-9608 e pelo site semaepiracicaba.sp.gov.br.
Além disso, a atualização cadastral pode ser feita presencialmente nos seguintes postos de atendimento: na Sede Rua XV de Novembro, 2200, Bairro Alto. Telefone: (19) 3403-9611. Horário: segunda à sexta-feira, das 8h às 16h; na Prefeitura (Térreo 2 – T2): Rua Antônio Corrêa Barbosa, 2233, Centro. Horário: segunda à sexta-feira, 8h às 12h e das 13h às 16h (Guichê 16); e Polo Santa Teresinha: Rua Nagib Ismael, 104. Horário: segunda à sexta-feira, 8h às 12h e das 13h às 16h.
O presidente do Semae reforça que a atualização cadastral é uma etapa fundamental para o sucesso da implementação da NFAg “e garantir que todos os usuários do Semae Piracicaba possam usufruir de um serviço de qualidade, com transparência e segurança”.
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Com informações da Prefeitura de Piracicaba
