Fortalecendo a integridade administrativa e a valorização do funcionalismo público, a Prefeitura de Mongaguá instituiu, por meio da Lei Complementar nº 112/2025, a COMINQ (Comissão Municipal de Inquérito), organismo para apurar denúncias envolvendo condutas irregulares ou infrações funcionais atribuídas a servidores municipais.
Agora, consolidando esse mecanismo de transparência e controle interno, a prefeita nomeou, como presidente do colegiado, um procurador do município pertencente ao quadro efetivo do funcionalismo municipal, além de implementar um canal direto e sigiloso para recebimento de situações que demandem apuração formal: o Canal de Denúncias da COMINQ.
A ferramenta foi implementada por meio de formulário eletrônico, disponível no link: https://mongagua.flowdocs.com.br:2053/public/home/group/40. O envio é identificado para quem registra a manifestação, porém o acesso às informações é restrito exclusivamente ao presidente da comissão, garantindo discrição e resguardo dos dados.
Segundo o procurador-geral do município, Sandro Luiz Ferreira de Abreu, um dos principais entusiastas da iniciativa da prefeita, as informações serão tratadas com responsabilidade e confidencialidade. No entanto, diz ele, denúncias sem detalhamento suficiente podem dificultar a apuração e o canal não se destina a reclamações administrativas comuns, solicitações de serviços ou situações de emergência.
“O servidor público possui direitos e deveres fundamentais, entre eles o compromisso com a ética, o zelo pelas atribuições do cargo, o respeito no trato com as pessoas e a observância da moralidade administrativa. O que buscamos é fortalecer esses princípios como pilares da Administração Municipal”, destacou o procurador-geral.
Sindicância – Havendo indícios que justifiquem a apuração, poderá ser instaurada sindicância, procedimento preliminar adotado quando os fatos ou a autoria ainda não estão plenamente definidos, podendo resultar em arquivamento ou na abertura de inquérito administrativo disciplinar.
O inquérito administrativo, por sua vez, é o instrumento formal destinado a apurar eventual responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições. Ao final do processo, poderá haver absolvição ou aplicação de penalidades, conforme a legislação vigente.
Durante toda a tramitação, são assegurados ao servidor denunciado os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da dignidade da pessoa humana. A apuração, comenta o presidente, não deve ser compreendida como punição prévia, mas como instrumento de esclarecimento e garantia da legalidade.
“A COMINQ atua como instrumento de organização, normatização e qualidade institucional, contribuindo para um ambiente profissional mais seguro, transparente e alinhado às boas práticas da gestão pública”, resumiu o procurador-geral.
Foto: Banco de Imagens/Freepik
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Com informações da Prefeitura de Mongágua
