A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Educação, aplicou sanções administrativas a organizações da sociedade civil contratadas para a execução de serviços educacionais na rede municipal, Promove Ação Sócio Cultural e o Instituto Comunitário de Valorização da Vida (ICVV), após a conclusão de apurações técnicas que identificaram descumprimentos contratuais e legais, incluindo irregularidades na gestão de recursos públicos, falhas na prestação de contas, ausência de comprovação de obrigações trabalhistas e movimentações financeiras incompatíveis com o contratado, em desacordo com os Planos de Trabalho e com a Lei Federal nº 13.019/2014, que rege as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.
Mesmo após notificações formais e concessão de prazos legais para regularização, as organizações não apresentaram respostas ou providências de regularização solicitadas pelo Município. Diante desse cenário, a Secretaria Municipal de Educação aplicou as sanções previstas no artigo 73, incisos II e III, da Lei nº 13.019/2014, que incluem a suspensão temporária da participação em novos chamamentos públicos e a declaração de inidoneidade para celebração de novos instrumentos de parceria, além da imediata rescisão dos contratos vigentes celebrados com município de Bragança Paulista.
Procedimentos adotados com observância do devido processo legal
Observa-se que não foram constatadas irregularidades na prestação de serviços até a finalização do exercício de 2024, contudo no primeiro semestre de 2025, foram identificadas algumas divergências em relação ao Plano de Trabalho, as quais foram oficiadas e notificadas às entidades para regularização, porém sem o devido retorno das entidades.
A Secretaria esclarece que todos os procedimentos administrativos observaram rigorosamente o devido processo legal, com análise documental detalhada, emissão de parecer técnico e respaldo jurídico, assegurando o cumprimento dos princípios da legalidade, publicidade e transparência.
Adoção de medidas iniciais com base em decisão judicial para salvaguardar direitos trabalhistas e continuidade do trabalho realizado na Rede Municipal de Educação
Em novembro de 2025, a Administração Municipal foi informada pelas entidades, através de comunicado oficial, de que estavam enfrentando problemas financeiros relacionadas a outros entes públicos, sem vínculo com o Município de Bragança Paulista, situação que impediu o pagamento de salários, incluindo o décimo terceiro salário dos profissionais vinculados aos contratos.
Diante do descumprimento de obrigações contratualizadas, por parte das entidades, que acarretaram inclusive prejuízo salarial aos trabalhadores e à possibilidade de prejuízos na rotina escolar, a Prefeitura adotou providências imediatas como a instituição de uma Comissão Especial que analisou e definiu estratégias de ações e de monitoramento da situação instaurada, que atuou desde a prestação de esclarecimentos aos profissionais envolvidos, sindicato da categoria dos colaboradores e sociedade civil, realizando inclusive uma solicitação formal junto a Justiça do Trabalho da 15ª Região, obtendo decisão favorável de autorização para o Município efetuar o pagamento de salários direto aos colaboradores. Com base nessa autorização judicial, a Prefeitura realizou o pagamento integral, conforme liminar, do décimo terceiro salário e das folhas salariais de novembro e dezembro de 2025.
Repasses suspensos e providências administrativas e judiciais em andamento
Ressalta-se que os repasses foram devidamente realizados pelo Município às entidades no decorrer de toda vigência contratual, sendo que havia na composição dos valores mensais, um valor vinculado às despesas de obrigações trabalhistas, assim sendo, as entidades possuíam valores suficientes para pagamento, por exemplo, de décimo terceiro salário, férias e rescisões.
Em razão do descumprimento contratual constatado, os repasses financeiros às entidades foram suspensos, e o Município segue adotando todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive a fim de assegurar o devido ressarcimento de valores aos cofres públicos.
A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a responsabilidade fiscal e a defesa do interesse público, garantindo a continuidade do atendimento educacional à população.
As decisões administrativas que fundamentam as sanções aplicadas estão disponíveis para consulta na Imprensa Oficial do Município – Edição nº 2199 B, datada de 29 de janeiro de 2026.
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Com informações da Prefeitura de Bragança Paulista
