Segundo a autora, todos os órgãos da Prefeitura, incluindo suas autarquias e fundações, deverão desenvolver políticas de prevenção e de combate ao assédio sexual, através da divulgação de conteúdos relacionados ao respeito à igualdade de gênero, raça e orientação sexual, bem como nortear os agentes públicos sobre as condutas que caracterizam este tipo de crime.
O fluxo para atendimento às vítimas, bem como a instauração de procedimento disciplinar em razão do recebimento das denúncias e a necessidade de apuração dos fatos deverão ser regulamentadas pela Prefeitura, caso o projeto seja aprovado no plenário da Câmara e sancionado pelo prefeito.
Sepultamento – O segundo projeto é de autoria do vereador Valmir do Parque Meia Lua (PP), que autoriza familiares a pavimentar o entorno das sepulturas nos cemitérios municipais. A medida ainda autoriza que o serviço seja feito responsáveis por túmulos ou concessionários de jazigos.
Entre os critérios para execução do serviço estão a proibição de ultrapassar a divisa com túmulos vizinhos, quando houver sepulturas contíguas e, nas faces que não contarem com divisa entre túmulos, a pavimentação poderá avançar até o limite de 30 centímetros a partir da estrutura do túmulo.
Ensino – Na sequência, os vereadores discutirão projeto do prefeito que altera a Lei Municipal nº 4.708/2003, que cria os Conselhos de Escola nas unidades de ensino municipal.
De acordo com o prefeito, o objetivo é promover a atualização da legislação que regula os Conselhos, aperfeiçoando sua estrutura normativa, definindo de forma mais clara sua composição, competências e proibições, formas de funcionamento e atribuições de seus membros.
Utilidade pública – O quarto projeto da semana é de autoria do presidente da Casa, vereador Paulinho do Esporte (Podemos), que pretende conceder título de utilidade pública para a Associação dos Corredores de Rua de Jacareí (ACORJ), entidade sem fins lucrativos fundada em dezembro de 1996 no bairro Bandeira Branca.
Tribuna Livre – A Defensora Pública Marília Macedo fará uso do espaço legislativo para abordagem do tema “Representatividade Feminina na Defesa da Mulher e os Caminhos da Defensoria Pública”.
A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
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Com informações da Câmara de Jacareí
