A medida é de autoria dos vereadores Juex Almeida (PP), Maria Amélia (PSDB) e Gabriel Belém (PSB) e tem como objetivo promover acolhimento às mães, pais e famílias que vivenciam perdas gestacionais (independentemente da idade gestacional), neonatais (primeiras semanas de vida) e o falecimento de criança com até seis anos de idade.
A intenção é instituir protocolos de atendimento humanizado nas maternidades, hospitais, Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Pronto Atendimento (UPA) com a oferta de apoio psicológico e social especializado às pessoas enlutadas, com a garantia, quando tecnicamente viável, a separação de espaços físicos em unidades hospitalares para acolhimento de mulheres cujo feto ou bebê tenha sido diagnosticado com síndrome ou anomalia grave e possivelmente fatal.
O texto assegura a participação de acompanhante escolhido pela mãe durante o parto do natimorto, e quando solicitado, a possibilidade de rito simbólico ou de despedida, em conformidade com os protocolos de cada unidade.
Caso aprovado pelo plenário e sancionado pelo prefeito, a lei estabelece ainda o mês de outubro como período dedicado a ações de conscientização sobre o luto materno e parental, podendo integrar o calendário oficial, com palestras, campanhas informativas e rodas de conversa em espaços públicos e comunitários.
SAAE – Na sequência, os vereadores irão discutir e votar projeto do prefeito que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a instalar soluções individuais de tratamento de efluentes em prédios públicos (próprios ou alugados) e em entidades declaradas de utilidade pública, sem fins lucrativos, que realizam atendimento ao público e, por isso, concentram geração de efluentes em seus imóveis.
A instalação será feita em locais não atendidos por rede pública de esgoto ou em situações de inviabilidade técnica para interligação do imóvel à rede pública existente e dependerá de avaliação técnica, econômica e orçamentária, em conformidade com as Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realiza Ato Solene de outorga do Título “Mulher Empreendedora do Ano”, nos termos do Decreto Legislativo nº 502/2025, de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos).
Tribuna Livre – A Analista de Negócios do SEBRAE-SP Érika Pavanelli fará uso do espaço legislativo para abordagem do tema “Autonomia Econômica e Empreendedorismo – A Força da Mulher na Economia: Empreendedorismo como Ferramenta de Liberdade”.
A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
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Com informações da Câmara de Jacareí
