Em Ubatuba, a comercialização de lotes sem matrícula atualizada ou em desconformidade com o Plano Diretor pode resultar na perda do investimento e em sanções administrativas ou criminais para o comprador.
De acordo com a Secretaria de Urbanismo, para garantir uma transação segura, é fundamental que o interessado tenha atenção redobrada e procure os setores competentes da administração municipal antes de realizar qualquer pagamento ou assinar contratos particulares.
“A consulta prévia permite verificar se o imóvel possui os registros necessários, se a metragem informada corresponde aos dados oficiais e se existem impedimentos para ocupação. A ausência de uma escritura pública lavrada em cartório e registrada na matrícula do imóvel torna o negócio juridicamente nulo, deixando o cidadão vulnerável a fraudes que, em âmbito nacional, cresceram expressivamente nos últimos anos com o uso de documentos falsificados”, explicou o secretário adjunto da pasta, Vitor Belo.
Caso o cidadão identifique ofertas suspeitas ou tenha sido vítima de irregularidades, a orientação é formalizar a denúncia por meio da Ouvidoria Geral do Município, disponível no Paço Municipal, pelo telefone (12) 3834-1022 ou pelo portal oficial da Prefeitura de Ubatuba por meio de processo SEI.
Denúncias relacionadas a crimes ambientais em áreas protegidas também podem ser encaminhadas via aplicativo Denúncia Ambiente (https://apps.apple.com/br/app/den%C3%BAncia-ambiente/id1191301086) ou diretamente à Polícia Militar Ambiental, o que pode ser feito pelo telefone 3832-2876.
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Com informações da Prefeitura de Ubatuba
