Segundo o documento, de autoria do vereador Marcelo Dantas (Podemos), a intenção é prevenir a violência e informar a população sobre as alterações na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), através da publicação da Lei Federal nº 13.871/2019, que obriga o agressor a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos custos de atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar, além de custear os dispositivos de segurança (como tornozeleiras) utilizados.
Entre as ações previstas estão a realização de campanhas de conscientização, divulgação em unidades de saúde, escolas, publicações em sites, redes sociais e canais oficiais, palestras, seminários e demais atividades correlatas.
“Além de contribuir para a divulgação de direitos e deveres previstos em lei, a medida possui caráter educativo e preventivo, ao demonstrar que a violência doméstica gera consequências não apenas na esfera criminal, mas também patrimonial e financeira ao agressor”, afirmou Dantas.
Ozonioterapia – Na sequência, o parlamento debate proposta do vereador Valmir do Parque Meia Lua (PP), que estabelece as diretrizes para a implementação da ozonioterapia como procedimento complementar na rede pública de saúde de Jacareí.
Segundo o autor, a oferta ficará condicionada a disponibilidade de infraestrutura física, equipamentos e capacitação técnica específica certificados e regulamentos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
“A ozonioterapia é um tratamento complementar para diversas condições, atuando como anti-inflamatório, antibacteriano, antiviral e estimulante do sistema imunológico e da oxigenação dos tecidos, contribuindo para a saúde dos pacientes”, disse Valmir.
Cargo – O terceiro item da pauta é do vice-prefeito Edgard Sasaki, que altera lei que cria o cargo de Executivo Público na estrutura administrativa da Prefeitura e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
Segundo o vice-prefeito, a mudança se refere ao Adicional de Titulação, concebido como incentivo à qualificação profissional, vinculado à obtenção de títulos acadêmicos em áreas estratégicas para a administração pública. “O adicional possui vantagem pecuniária autônoma, não integrando o vencimento básico nem a remuneração do servidor, tampouco servindo de base para outras vantagens”, explicou Sasaki.
Conforme o texto, a alteração é necessária diante de interpretações que têm atribuído caráter remuneratório à parcela, sob o argumento de sua percepção continuada após a obtenção do título, o que não altera a natureza jurídica do Adicional, uma vez que sua origem permanece vinculada a um requisito específico e eventual e não ao desempenho ordinário das funções do cargo.
Título – O último projeto é de autoria da vereadora Maria Amélia (PSDB), que pretende conceder título de cidadania. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, a votação de projetos desta natureza deve ocorrer de forma secreta e sigilosa, com a aprovação de, no mínimo, sete vereadores (maioria absoluta).
Tribuna Livre – Antes da Ordem do Dia, a presidente do Grupo de Apoio à Adoção de Jacareí (ALEGRIAA) Sandra Cristina dos Santos, fará uso do espaço legislativo para abordagem do tema “Importância dos grupos de apoio à adoção como o ALEGRIAA”.
A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
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Com informações da Câmara de Jacareí
