Em reunião realizada nesta quarta-feira (6), na sede do IMTT, o presidente do instituto, Álvaro Oliveira, e o secretário de Ordem Pública, Rodrigo Ibiapina, alinharam estratégias para garantir o cumprimento da legislação vigente e a correta utilização do espaço público, conforme determina a Resolução nº 965/2022 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
A iniciativa atende a uma demanda do Ministério Público, que solicitou esclarecimentos sobre a utilização indevida desses espaços em diferentes pontos da cidade. De acordo com o IMTT, os chamados “recuos” de calçadas, frequentemente utilizados como vagas exclusivas por estabelecimentos, são áreas públicas e, por isso, devem ser destinados ao uso comum da população.
Ainda segundo o órgão, desde janeiro deste ano, entidades representativas de setores como o comércio, entre outras, já foram notificadas sobre a proibição. A legislação federal veda a destinação de qualquer parte da via pública para estacionamento privativo.
“O nosso foco é garantir o ordenamento urbano e o cumprimento da legislação de trânsito. Não é permitido transformar áreas públicas em estacionamento privativo. Estamos atuando de forma integrada com a Secretaria de Ordem Pública para orientar, e fiscalizar, assegurando que esses espaços sejam utilizados de forma correta e acessível a toda população”, destacou o presidente do IMTT, Álvaro Oliveira.
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Com informações da Prefeitura de Campos dos Goytacazes
