Lei e regulamentação de Governo Digital

Os princípios, regras e instrumentos que regem o Governo Digital e o aumento da eficiência pública no município de Porto Feliz constam na Lei Federal nº 14.129/2021 e no Decreto Municipal nº 8.505/2024, com nomeação de comissão responsável no Decreto Municipal nº 14.308/2025.

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Lei Federal nº 14.129/2021 – https://leis.org/federais/br/brasil/lei/lei-ordinaria/2021/14129/lei-ordinaria-n-14129-2021-dispoe-sobre-principios-regras-e-instrumentos-para-o-governo-digital-e-para-o-aumento-da-eficiencia-publica-e-altera-a-lei-nº-7116-de-29-de-agosto-de-1983-a-lei-nº-12-527-de-18-de-novembro-de-2011-lei-de-acesso-a-informacao-a-lei-nº-12-682-de-9-de-julho-de-2012-e-a-lei-nº-13-460-de-26-de-junho-de-2017

Decreto Municipal nº 8.505/2024 –https://leismunicipais.com.br/a1/sp/p/porto-feliz/decreto/2024/851/8505/decreto-n-8505-2024-dispoe-sobre-a-regulamentacao-da-lei-federal-n-14129-de-29-de-marco-de-2021-que-dispoe-sobre-principios-regras-e-instrumentos-para-o-governo-digital-e-para-aumento-da-eficiencia-publica-no-ambito-da-administracao-municipal-direta-e-indireta-de-porto-feliz-conforme-especifica-e-da-outras-providencias?q=governo%20digital

Decreto Municipal nº 14.308/2025 –https://leismunicipais.com.br/a1/sp/p/porto-feliz/portaria-do-executivo/2025/1431/14308/portaria-do-executivo-n-14308-2025-dispoe-sobre-nomeacao-de-servidores-para-a-comissao-municipal-de-governo-digital-conforme-especifica-e-da-outras-providencias?q=governo+digital

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Com informações da Prefeitura de Porto Feliz