Servidores cobram volta das faltas abonadas em audiência na Alesp

Servidores de diversas reas do funcionalismo estadual participaram na tera-feira, 26/5, de audincia pblica na Alesp em apoio ao Projeto de Lei Complementar 32/2023, de Carlos Giannazi (PSOL), que restabelece aos servidores pblicos estaduais o direito a seis faltas abonadas por ano. Esse direito, vigente desde a promulgao do Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado (Lei 10.261/1968), foi retirado em 2021, na reforma administrativa do ento governador Joo Doria (Lei Complementar 1.361/2021).

O PLC 32 j passou pelas comisses de Constituio, Justia e Redao e pela Comisso de Administrao Pblica e Relaes do Trabalho, onde obteve pareceres favorveis. Agora est na Comisso de Finanas, Oramento e Planejamento. Conforme Giannazi, o relator do projeto na CFOP, deputado Oseias de Madureira (PL), se comprometeu a dar parecer favorvel, j que considera a luta justa. Para ser efetivamente votado em Plenrio, h ainda necessidade de ser aprovado o requerimento de urgncia protocolado pela deputada Ediane Maria (PSOL).

Carlos Giannazi abriu a audincia com a considerao de que o momento muito propcio para a aprovao do projeto. Em primeiro lugar, porque a reforma administrativa de 2021 foi uma proposta de Doria, em relao qual muitos deputados da atual base do governo faziam oposio e votaram contrariamente. Depois, porque 2026 ano eleitoral, e mesmo os parlamentares mais contrrios aos interesses da classe trabalhadora tm receio de ficar marcados por posicionamentos antipopulares.

Por fim, existe um clima no pas favorvel retomada de algumas pautas da classe trabalhadora relacionadas a esse tema, como o fim da escala 6×1. “Essa tendncia comeou no Rio de Janeiro, com o movimento Vida Alm do Trabalho (VAT), que cresceu de baixo para cima e agora est pautando Braslia com a PEC 8/2025 (apensada PEC 221/2019) da deputada rika Hilton (PSOL-SP).” Nesse mesmo contexto esto outros projetos de Giannazi, como os que reduzem a jornada de trabalho dos Agentes de Organizao Escolar e dos servidores da Fundao Casa, e tambm o PL que probe a jornada 6×1 para trabalhadores de empresas que atuem em convnio ou por concesso do Estado.

Impacto em todas as carreiras

Sendo um tema transversal a todas as carreiras do funcionalismo estadual, a volta das faltas abonadas uma garantia de que os servidores tero o tempo necessrio para se dedicar aos imprevistos que acontecem na vida particular de todos, desde a necessidade de renovar a CNH, fazer exames mdicos de rotina, ir ao dentista, etc.

Mesmo o lazer importante. Ticiane Natale, presidente do Sindicato dos Servidores do Ministrio Pblico (Sindsemp), disse que a descompresso proporcionada pelas faltas abonadas fundamental para a categoria, que vive em um ambiente de trabalho muito txico, no s pelas investigaes que so levadas a cabo pelos servidores, mas principalmente pela hierarquia rgida e autoritria da instituio, que criou um abismo enorme entre promotores e servidores. “As abonadas so uma ferramenta maravilhosa para que as pessoas possam ter um respiro, inclusive porque, devido s dificuldades salariais, os servidores ‘vendem’ as suas frias e licenas-prmio. So um instrumento para resolver os problemas corriqueiros da vida, mas tambm para descansar”, considerou.

Ataque ao servio pblico

Para Chico Poli, do Sindicato de Especialistas de Educao (Udemo), o governo do Estado quer acabar com os servidores, e sua estratgia retirar todos os seus direitos, at que ningum mais queira a carreira pblica. Assim o caminho ficar totalmente aberto para as privatizaes. “As faltas abonadas no so privilgio. So um direito que nos foi tirado. Retom-lo uma questo de dignidade. Precisamos nos fazer respeitar”, ponderou.

Para ilustrar o interesse do governador em privatizar tudo o que puder, Poli citou o caso da Empresa Metropolitana de guas e Energia (Emae), que foi avaliada pelo prprio governo paulista em R$ 10 bilhes, mas foi vendida por 10% desse valor. O beneficirio da operao foi o empresrio Nelson Tanure, que apontado pelas investigaes da Polcia Federal e do Ministrio Pblico Federal como scio oculto do Banco Master e beneficirio final de desvios e fraudes financeiras.

“O servidor atrapalha muito a iniciativa privada”, ironizou Jos Gozze, presidente da central sindical Pblica, corroborando o depoimento de Chico Poli sobre a transferncia de dinheiro pblico para os setores empresariais. Uma vez que as faltas abonadas no acarretam qualquer prejuzo administrao pblica, Gozze concordou que a retirada desse direito pelo ento governador Joo Doria tinha como objetivo ser mais um golpe para a destruio do servio pblico.

Viso humanista

Representando o Frum das Seis, entidade que representa docentes, alunos e servidores das trs universidades e do Centro Paula Souza, Alberto de Souza considerou que o restabelecimento das faltas abonadas uma correo de rota civilizatria, uma vez que o PLC 32 reconhece a humanidade do servidor, ao permitir que as necessidades da vida real coexistam com o trabalho.

Para Souza, a reforma administrativa de 2021 embutia uma viso de controle do servidor como recurso a ser explorado, enquanto o projeto de Giannazi resgata a viso de que o bem-estar do trabalhador essencial para um Estado mais humano e eficiente. “Um profissional preocupado com questes pessoais no consegue atender com excelncia”, salientou.

Rosngela dos Santos, do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Pblicos do Judicirio Estadual na Baixada Santista, Litoral e Vale do Ribeira (Sintrajus), Magali Pereira, da Associao dos Oficiais de Justia (Aojesp), e Margarida Falco Coletto, da Associao dos Servidores do Tribunal de Justia (Assetj), concordaram sobre o impacto que a ausncia das faltas abonadas trouxe para a sade dos servidores, que passaram a contar com menos tempo para cuidar de si mesmos, de seus filhos pequenos ou de seus pais idosos.

36 suicdios em cinco anos

Talvez a categoria que mais sinta falta das abonadas seja a Polcia Penal. Segundo o sindicalista Fbio Jab, a sobrecarga de trabalho constante, havendo plantes com apenas trs agentes controlando unidades com 3 mil detentos.

Com a nova Lei Orgnica da corporao (Lei Complementar 1.416/2024), a remunerao passou a ser feita por subsdio, o que retirou desses trabalhadores o direito a quinqunios e sexta-parte. Alm disso, o valor do adicional de insalubridade est congelado desde 2021.

Recebendo o 21 pior salrio entre os Estados brasileiros, os policiais penais so obrigados a realizar jornadas extras nos seus dias de folga, no chamado “bico oficial”. Exausto e baixos salrios j provocaram 36 suicdios nos ltimos cinco anos, 4 deles em 2026.

Casos de resistncia

Presente no evento, o vereador Celso Giannazi (PSOL) estabeleceu um paralelo entre os ataques aos servidores estaduais e municipais, lembrando que a prefeitura de So Paulo tambm reduziu as faltas abonadas de dez para seis. Ele destacou que, ao contrrio do que ocorreu na esfera estadual, a mobilizao de mais de 100 mil servidores conseguiu brecar a perda total das abonadas no municpio.

O vereador comemorou ainda a vitria em uma ao direta de inconstitucionalidade, movida com o apoio do deputado Carlos Giannazi e da deputada Luciene Cavalcante, que derrubou a tentativa do prefeito Ricardo Nunes de descontar dias de frias de servidores que precisassem tirar licena-sade. “Alm de ficar doente, ele ia perder as suas frias inteiras”, criticou.

Ao final da reunio, Carlos Giannazi explicou que o trabalho de presso e de convencimento deve ser feito, no momento, junto aos membros da Comisso de Finanas. J o abaixo-assinado em circulao, que j conta com 30 mil assinaturas, deve ser divulgado para ampliar ao mximo o nmero de adeses, para que posteriormente seja apresentado aos deputados, quando o PLC 32 estiver pronto para ir a Plenrio. Nesse momento ser realizada outra audincia pblica com o objetivo de coordenar a mobilizao final.

A deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) participou da reunio por videoconferncia, diretamente do plenrio da Cmara dos Deputados. Ela ressaltou que, apesar de todos os obstculos, se houver luta organizada possvel avanar. Como exemplo, ela citou a Lei do Descongela e a alterao na Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional (LDB) que determina a incluso de todas as professoras de educao infantil na carreira do magistrio.