O Projeto de Lei Complementar 03/2026, do prefeito Beto Piteri (Republicanos), usa a Selic (taxa básica de juros, determinada pelo Banco Central) como índice oficial de atualização no município.
Na prática, a medida ajusta as leis de Barueri às regras estabelecidas pela Constituição Federal e ao entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que estados e municípios não podem aplicar índices de correção superiores aos utilizados pela União.
O texto também reorganiza a chamada Unidade Fiscal do Município de Barueri (UFIB), utilizada como referência para cálculo de tributos, multas, taxas, emolumentos e preços públicos. A principal mudança é que a UFIB deixa de ter um índice próprio de correção e passa a acompanhar a taxa Selic.
O projeto aprovado pelos vereadores altera ainda dispositivos do Código Tributário Municipal e da lei de parcelamento de débitos com a Fazenda Municipal.
O que muda na prática
Com a aprovação do PLC 03/2026, a taxa Selic passa a ser o indexador oficial para atualização de tributos e créditos municipais em atraso.
Isso significa que:
- Impostos e taxas pagos fora do prazo passarão a ser corrigidos pela Selic;
- A Selic também será aplicada em parcelamentos de débitos municipais;
- O índice reunirá, ao mesmo tempo, correção monetária e juros de mora;
- A mudança vale para créditos tributários e demais discussões envolvendo a Fazenda Municipal.
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Com informações da Câmara de Barueri
