O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75, II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e o Decreto Municipal N.º 4985/2023, torna público que a Administração pretende realizar a AQUISIÇÃO DE CAPAS PARA PROCESSOS.
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 3249/2026
DISPENSA N.º 026/2026
O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75, II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e o Decreto Municipal N.º 4985/2023, torna público que a Administração pretende realizar a AQUISIÇÃO DE CAPAS PARA PROCESSOS.
JUSTIFICATIVA:
A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a dispensa de licitação para contratação de pequeno valor.
A presente aquisição de capas de processo justifica-se pela necessidade de garantir a organização, proteção e conservação dos documentos físicos utilizados nas atividades administrativas da prefeitura. As capas são indispensáveis para o correto acondicionamento dos processos, proporcionando melhor identificação, manuseio e arquivamento da documentação, além de contribuir para a padronização e eficiência dos procedimentos internos.
Considerando a necessidade imediata de reposição do material e o baixo valor da contratação, a aquisição enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação, observando os princípios da economicidade, eficiência e continuidade do serviço público.
Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para assegurar o regular desempenho das atividades administrativas e a adequada guarda documental.
A aquisição pretendida possui valor reduzido, enquadrando-se nos limites legais para dispensa de licitação, mostrando-se mais vantajosa e econômica para a Administração a realização da contratação direta, evitando custos processuais e administrativos desproporcionais ao valor da compra.
Além disso, a contratação atende ao interesse público e aos princípios da eficiência, economicidade e continuidade do serviço público.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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DESPESA
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NATUREZA DA DESPESA
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PROGRAMA DE TRABALHO (FUNCIONAL)
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FONTE (Nº E TÍTULO)
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CÓDIGO DE APLICAÇÃO
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039
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3390.30
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04.122.7009.2039
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01 – Tesouro
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110-0000
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Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa.
Propostas deverão ser encaminhadas ao Departamento de Compras e Licitações através do e-mail:
compras.divisao@cacapava.sp.gov.br , até 09/06/2026, às 7h59.
O Termo de Referência fica disponível no site da Prefeitura Municipal de Caçapava, no seguinte link: “https://www.cacapava.sp.gov.br/licitacoes/dispensa-de-licitacao”.
Qualquer dúvida, entrar em contato com o Departamento de Compras e Licitações através do telefone (12)3654-6693.
O valor estimado do serviço é de R$ 21.570,00 (vinte e um mil, quinhentos e setenta reais).
Caçapava, 01 de junho de 2026.
Gabriel Pinelli Ferraz
Secretário de Gestão Pública
Publicação:
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Com informações da Prefeitura de Caçapava
