Prazo final: pedidos e renovações de isenção do IPTU e da Taxa do Lixo em Cajamar terminam em 30 de junho

Prazo final: pedidos e renovações de isenção do IPTU e da Taxa do Lixo em Cajamar terminam em 30 de junho

Contribuintes têm até o fim do mês para garantir o benefício em 2026. O prazo vale para aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência ou doenças graves e moradores da CDHU

Publicada em 23/06/2026 às 12:21 | Departamento de Comunicação e Imprensa

A Prefeitura de Cajamar, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica, faz um alerta importante: termina no dia 30 de junho de 2026 o prazo para solicitar novos pedidos e realizar renovações da isenção do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo (TSLR) para o exercício de 2026.

A data vale tanto para os programas destinados a aposentados, pensionistas, viúvos, beneficiários do BPC e pessoas com deficiência ou doenças graves quanto para os moradores dos conjuntos habitacionais da CDHU.

Após esse prazo, o sistema digital será encerrado e não haverá prorrogação para novos protocolos ou atendimentos presenciais.

Quem tem direito?

Aposentados, pensionistas, viúvos, beneficiários do BPC e pessoas com deficiência ou doenças graves

O benefício é regulamentado pela Lei nº 1.419/2010 e pelo Decreto nº 7.666/2026.

Para ter direito à isenção, é necessário:

• Residir no imóvel;
• Possuir apenas um imóvel;
• O terreno ter área de até 1.700 m²;
• Ter renda familiar mensal de até quatro salários mínimos.

Quem precisa renovar até 30 de junho?

Contribuintes que tiveram a isenção aprovada em 2023. Como o prazo de validade é de três anos, a renovação é obrigatória para garantir o benefício no período de 2026 a 2028.

Quem precisa fazer um novo pedido?

Quem nunca solicitou a isenção ou não teve o pedido aprovado nos últimos três anos.

Quem não precisa fazer nada?

Quem teve a isenção aprovada em 2024 ou 2025 e continua atendendo aos requisitos legais já terá o benefício renovado automaticamente para 2026.

Moradores dos conjuntos habitacionais da CDHU

Conforme a Lei nº 1.422/2010, moradores dos conjuntos habitacionais Maria Luíza e Guaturinho também devem formalizar o pedido de isenção até 30 de junho.

Requisitos:

• Ser proprietário ou possuidor do imóvel e residir nele;
• Não possuir outro imóvel no município;
• Fazer a solicitação dentro do prazo.

Atenção: imóveis alugados não têm direito ao benefício.

Documentos necessários:

• RG ou CNH com CPF;
• Comprovante de residência atualizado, emitido nos últimos três meses;
• Documento que comprove a posse ou propriedade do imóvel, como contrato da CDHU, termo de quitação ou escritura.

Como solicitar?

Atendimento online (recomendado)

Para mais praticidade e agilidade, a Prefeitura orienta que os pedidos sejam feitos pelas plataformas digitais.

Atendimento presencial

Quem tiver dificuldade para utilizar os canais digitais poderá fazer a solicitação presencialmente, apresentando os documentos originais e cópias.

Paço Municipal – Secretaria de Fazenda e Gestão Estratégica

Praça José Rodrigues do Nascimento, nº 30 – Centro

Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Poupatempo Cajamar

Rua Vereador José Mendes, nº 88 – Jordanésia

Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 17h

Resultado dos pedidos

Após o encerramento do prazo, os resultados dos processos serão publicados no Diário Oficial do Município. A publicação servirá como notificação oficial aos contribuintes.

Ficou com dúvidas?

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/noticias/2026/06/23/prazo-final-pedidos-e-renovacoes-de-isencao-do-iptu-e-da-taxa-do-lixo-em-cajamar-terminam-em-30-de-junho/