INEXIGIBILIDADE Nº 047/2026 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

“Contratação de empresa jurídica especializada em prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Tributária Municipal para a revisão, atualização e elaboração do Código Tributário do Município de Fernandópolis/SP, incluindo diagnósticos da legislação vigente, elaboração de minuta de Projeto de Lei Complementar compatível com a Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214/2025), apresentações presenciais e assessoramento técnico durante a tramitação legislativa, a ser prestado pela empresa Edilson Pereira de Godoy Ltda”