AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 5871/2026 – DISPENSA N.º 049/2026

O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75, II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e o Decreto Municipal N.º 4985/2023, torna público que a Administração pretende realizar a AQUISIÇÃO DE PEÇAS E MATERIAIS DESTINADAS À MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS TRATORES AGRÍCOLAS PERTENCENTES À FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 5871/2026

DISPENSA N.º 049/2026

O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75, II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e o Decreto Municipal N.º 4985/2023, torna público que a Administração pretende realizar a AQUISIÇÃO DE PEÇAS E MATERIAIS DESTINADAS À MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS TRATORES AGRÍCOLAS PERTENCENTES À FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

JUSTIFICATIVA:

A aquisição justifica-se pela necessidade de manter os tratores agrícolas da frota em plenas condições operacionais.

Os maquinários são essenciais para o atendimento a programas de apoio à agricultura local, manutenção de estradas vicinais e fomento da produção rural e a opção pela modalidade Dispensa de Licitação, conforme Art. 75 da Lei 14.133/2021, mostra-se mais vantajosa em decorrência da agilidade na manutenção de peças para que não haja interrupção no atendimento ao produtor, evitando prejuízos na produção decorrentes da indisponibilidade dos equipamentos e, de acordo com os incisos I e II do mesmo artigo, trata-se de aquisição de valor de pequena monta, dentro do teto estabelecido por lei para esta modalidade de aquisição.

As peças a serem adquiridas são de substituição imediata, executada por servidores do Departamento de Frotas, sem necessidade de técnicos especializados, o que possibilita a agilidade no serviço.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa.

Propostas deverão ser encaminhadas ao Departamento de Compras e Licitações através do e-mail:

compras.divisao@cacapava.sp.gov.br , até 14/10/2026, às 7h59.

O Termo de Referência fica disponível no site da Prefeitura Municipal de Caçapava, no seguinte link: “https://www.cacapava.sp.gov.br/licitacoes/dispensa-de-licitacao”.

Qualquer dúvida, entrar em contato com o Departamento de Compras e Licitações através do telefone (12)3654-6693.

O valor estimado da contratação é de R$ 25.143,90 (vinte e cinco mil, cento e quarenta e três reais e noventa centavos).

Caçapava, 07 de outubro de 2026.

Gabriel Pinelli Ferraz
Secretário de Gestão Pública

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO I

MODELO DE PROPOSTA

Publicação:

Portal Nacional de Contratações Públicas