A Câmara Municipal realizará, na quarta-feira (28), às 9h, a 34ª Sessão Ordinária do ano com três projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta que estabelece regras para a apresentação de emendas impositivas pelos vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA).
De autoria da Mesa Diretora — formada pelos vereadores Paulinho do Esporte (Podemos), Maria Amélia (PSDB) e Jean Araújo (PP) —, a propositura disciplina a destinação de recursos a órgãos da administração pública municipal e a organizações da sociedade civil, fixando o valor mínimo de R$ 19.460,00 (equivalente a 200 Valores de Referência do Município – VRMs) para cada emenda individual.
Para a apresentação da emenda, deverão constar informações detalhadas que identifiquem o parlamentar autor, o número da proposição, o objeto, o valor total, a área de aplicação dos recursos, a forma de execução, o órgão executor, a entidade beneficiária (quando houver) e, no caso de emendas conjuntas, os valores individuais destinados por cada signatário.
O texto proíbe emendas de conteúdo genérico, exigindo a apresentação de plano de trabalho da emenda impositiva e de declarações de não parentesco e de não incidência em vedações legais para repasses a entidades da sociedade civil, em consonância com as diretrizes do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e demais planos setoriais.
Caso a emenda não atenda aos requisitos regimentais, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal estipulará prazo de 15 dias úteis, a contar da notificação formal, para o saneamento das pendências pelo autor.
Segundo a Mesa Diretora, a regulamentação adequa a Câmara Municipal à Lei Complementar Federal nº 210/2024 e às diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 854, relatada pelo ministro Flávio Dino, que reforçam os parâmetros de transparência, rastreabilidade e controle público na execução orçamentária.
Educação – Na sequência, o plenário discutirá projeto de lei do vereador Valmir do Parque Meia-Lua (PP) que institui o Programa “Minutos de Segurança” na rede municipal de ensino, voltado a capacitar crianças e adolescentes na identificação de situações de risco, adoção de posturas preventivas e busca segura por auxílio.
Denominação – O terceiro item da pauta, de autoria do vereador Jean Araújo (PP), propõe denominar como Rua José de Souza Freitas a atual Rua Dois, situada no bairro Mandi.
A sessão plenária é aberta à participação popular e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí (canal 39.2 digital e 12 da Claro), além do aplicativo oficial e do canal da emissora no YouTube.
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Com informações da Câmara de Jacareí
