CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, ABRANGENDO A CESSÃO DE INFORMAÇÕES DO BANCO DE DADOS DO DETRAN/SP PARA O PROCESSAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA/SP
Dispensa de Licitação nº 051/2026
À vista da justificativa da Secretaria Municipal de Defesa e Mobilidade Urbana, estando em conformidade com o Art. 72, § único, da Lei Federal nº. 14.133/2021, e o Decreto Municipal N.º 4985/2023 e todos os documentos constantes nos autos, AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 050/2026, com fulcro no Art. 75, Inciso IX, da Lei Federal nº. 14.133/2021, para a contratação da empresa COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP, inscrita no CNPJ: 62.577.929/0001-35, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, ABRANGENDO A CESSÃO DE INFORMAÇÕES DO BANCO DE DADOS DO DETRAN/SP PARA O PROCESSAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA/SP.
Gabinete do Prefeito, 13 de outubro de 2026
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Com informações da Prefeitura de Caçapava
