Diante das inúmeras dúvidas levantadas nos três contratos firmados em gestões anteriores entre a Prefeitura e a empresa Ação Transportes, a atual Administração Municipal instaurou comissão para investigar possíveis irregularidades na prestação de serviços. Os certames abrangem o transporte coletivo urbano, o transporte escolar da Rede Municipal de Ensino e o fornecimento de vale-transporte aos servidores públicos.
De acordo com a gestão atual, dentre os apontamentos constatados está a progressão do valor das tarifas do transporte urbano a ser praticada pela empresa e que não foi executada desde o início do contrato pela municipalidade, gerando um passivo orçamentário vultoso, algo que a Ação Transportes certamente ajuizará pelo descumprimento, prejudicando a Prefeitura.
A comissão tem 60 dias para apurar os fatos, período que pode ser prorrogado se necessário, pautando o trabalho pelos preceitos da Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos – revogada, mas aplicável a certames vigentes), Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), cujas irregularidades podem levar os envolvidos a sanções administrativas, civis e penais.
Pela justificativa, a comissão tem o dever ainda de considerar o zelo pela correta aplicação dos recursos públicos bem como os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade, que regem a Administração Pública. O relatório final apontará as sanções a serem cumpridas, observando os princípios constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa.
(Foto: Júlio Koema)
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Com informações da Prefeitura de Mongágua
