A gestão da Prefeitura de Mongaguá, primando pela correção, transparência e qualidade na prestação dos serviços à população, instituiu, ainda nos primeiros dias de governo, Comissão Permanente de Sindicância com o objetivo de avaliar e apurar eventuais infrações cometidas por servidores públicos municipais.
O dispositivo é presente nas gestões públicas de todo o País e atua, quando necessário, por meio da instauração de Processos Administrativos Disciplinares que seguem normativas legais, sendo a Unidade Gestora de Recursos Humanos o setor competente para esta atribuição, acionado pelas secretarias municipais.
O grupo tem prazo de até 60 dias para apuração dos fatos, dando ciência pública do trabalho que está em curso, período em que, confirmadas as irregularidades, deverá responsabilizar os servidores envolvidos, apontando as sanções a serem cumpridas, observando os dispositivos legais e os princípios constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa, solicitando a indicação de representantes defensores nos autos.
Caso não haja indicação de defensor, a comissão oficiará o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais para sinalizar a necessidade da prestação de assistência técnica jurídica gratuita. Em casos de não assistência pelo sindicato, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) poderá ser oficiada para indicação de defensor dativo, em razão de convênio com a Defensoria Pública Estadual.
(Foto: Banco de Imagens/Divulgação)
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Com informações da Prefeitura de Mongágua
