O decreto autoriza o Poder Executivo a receber patrocínios para a realização de eventos, campanhas, feiras, festivais, congressos, seminários e festividades no território local, possibilitando a participação de pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que atendam às exigências de regularidade fiscal, social e trabalhista.
As propostas deverão ser apresentadas por meio de editais de seleção pública, organizados pela Secretaria Municipal de Turismo (Setur). Cada edital estabelecerá critérios objetivos, prazos para recebimento e análise, além da documentação necessária para habilitação dos interessados.
O patrocínio consiste em transferência financeira gratuita, em caráter definitivo, para a execução das ações contratadas. Em contrapartida, os patrocinadores terão sua marca ou identidade visual vinculada à divulgação oficial do evento, respeitando as regras estabelecidas pelo decreto.
Não serão admitidos patrocínios de entidades político-partidárias ou religiosas, nem de pessoas ou organizações que desrespeitem a legislação ambiental, de consumo, penal ou de proteção de públicos específicos, como crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
“A regulamentação traz clareza e transparência para a participação de patrocinadores em eventos do município. Com esse instrumento, conseguimos organizar as contrapartidas e garantir que a seleção das propostas seja feita de forma objetiva, fortalecendo a realização de atividades que movimentam a economia e a cultura local”, explicou o secretário de Turismo, Anderson Paiva.
source
Com informações da Prefeitura de Ubatuba
