Segundo o documento, o exame deverá ser apresentado no ato da matrícula, e a cada seis meses, durante o período de permanência na academia, que será responsável pela retenção de cópia do exame seja em meio físico ou digital.
“O laudo médico deverá comprovar a aptidão física do aluno para a prática de atividades físicas, ficando vedada a participação nas atividades em caso de contraindicação”, disse o autor.
Jurídico – A Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Câmara apresentou parecer favorável à tramitação, salientando que a legislação estadual é menos restritiva do que o projeto do vereador, o que poderia ocasionar eventual desproporcionalidade, “uma vez que o texto exige a apresentação de exame médico com laudo que deverá ser renovado a cada seis meses, situação que ocasionaria custos ao consumidor, com possível interferência na livre iniciativa”.
Caso aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito, a regra estabelece penalidades que vão desde advertência até suspensão do alvará de funcionamento, e passará a valer três meses após publicação no Boletim Oficial.
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Com informações da Câmara de Jacareí
