Aprofundar a gestão pública participativa, promover a transparência e fortalecer o controle social. Estas são as principais motivações do Conselho de Bairros de Mongaguá (CBM) que a Prefeitura tornou realidade. O colegiado atuará como um canal permanente de diálogo entre a Administração e a população, desempenhando funções de consulta, fiscalização e proposição, com o suporte da Casa dos Conselhos.
Cada bairro oficialmente reconhecido terá uma representação paritária, composta por cinco membros titulares e cinco suplentes, que terão, dentre as atribuições, a responsabilidade de identificar e mapear as demandas, necessidades e prioridades específicas de infraestrutura e serviços públicos de cada localidade, formalizando propostas concretas à Prefeitura.
Algumas das principais contribuições serão as propostas para elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo que a alocação de recursos reflita as necessidades apontadas diretamente pela população.
“Em síntese, a criação do Conselho de Bairros representa um avanço significativo na institucionalização da participação comunitária e na melhoria da gestão pública, promovendo uma conexão mais direta entre o Poder Público e as reais demandas da população”, justificou a prefeita durante a assinatura da lei.
A instituição do CBM também configura atendimento aos ODSs – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2025-2030.
PARTICIPAÇÃO – Para se candidatar, é exigido, dentre os requisitos, vínculo residencial ininterrupto de, no mínimo, um ano no bairro a ser representado, e está expressamente vedada a participação de ocupantes de cargos públicos, medida que visa prevenir conflitos de interesse e resguardar o perfil fiscalizador do CBM.
Os membros eleitos cumprirão um mandato de dois anos, com a possibilidade de uma única recondução, sendo a escolha realizada por meio de assembleias comunitárias públicas e transparentes, organizadas pela Casa dos Conselhos.
É obrigatório que a Casa dos Conselhos garanta a mais ampla e eficaz divulgação prévia das datas, horários e locais das assembleias eletivas, utilizando múltiplos canais de comunicação, incluindo o site oficial da Prefeitura.
Deverá ser elaborado um calendário anual de eleições, com antecedência mínima de 90 dias do término dos mandatos vigentes, para que o processo sucessório seja transparente e contínuo, evitando a paralisação das atividades do CBM.
A participação no Conselho de Bairros é considerada serviço público relevante, não remunerado, vedada a percepção de qualquer espécie de subsídio, remuneração, jeton ou gratificação, em atenção ao princípio da modicidade dos gastos públicos e ao caráter voluntário da participação cívica.
Outras informações podem ser obtidas junto à Casa dos Conselhos, que atua lado a lado à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Fundo Social de Solidariedade no imóvel da Rua Rui Barbosa, 150, esquina com a Avenida São Paulo, no Centro. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 08:00h às 17:00h. O e-mail é [email protected].
(Foto: Larissa Fabia)
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Com informações da Prefeitura de Mongágua
