A decisão abrange perícias e cadeias de custódia. Alexandre de Moraes atendeu a um pedido formulado pela Defensoria Pública da União (DPU) e também assegurou o controle e averiguação dos elementos materiais por parte Ministério Público, facultado o acesso às informações também pela própria DPU no estado do Rio de Janeiro.
A nova medida se deu nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como a ADPF das Favelas e originada em ação protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).
O ministro destacou que a determinação segue o que foi fixado pelo Plenário do STF no julgamento do mérito da ação, segundo o qual devem ser preservados os vestígios de crimes e assegurada a independência técnica das perícias em investigações de crimes contra a vida. O governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, deverá ser intimado ainda neste domingo para garantir o cumprimento da decisão.
Em abril deste ano, STF definiu diversas medidas para combater a letalidade policial durante operações da Polícia Militar contra o crime organizado nas comunidades do Rio de Janeiro. Após a finalização do julgamento da ADPF nº 635, diversos órgãos, incluindo a Defensoria Pública de União e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ficaram responsáveis pelo monitoramento do cumprimento da decisão.
Na última semana, a discussão sobre a ADPF das Favelas voltou à tona com a deflagração da Operação Contenção, em uma tentativa de frear o avanço territorial da facção Comando Vermelho na cidade. Na ocasião, o governador Claudio Castro voltou a criticar a decisão do Supremo e chamou a ADPF de “maldita”.
Moraes marcou para a próxima segunda-feira (3) uma reunião com o governador do Rio de Janeiro e outras autoridades, para tratar da Operação Contenção. Durante o encontro, o governador deve apresentar os 18 esclarecimentos solicitados pelo ministro sobre a operação.
Audiência pública
O ministro Alexandre de Moraes ainda designou audiência conjunta para a próxima quarta-feira (5), às 10h, na sala da Primeira Turma do STF, com a participação de diversos órgãos e entidades, como o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Instituto Anjos da Liberdade; Associação Direitos Humanos em Rede – Conectas Direitos Humanos; Associação Redes de Desenvolvimento da Maré – Redes da Maré; Educação e Cidadania de Afrodescendentes Carentes – Educafro; Justiça Global; Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência; Coletivo Fala Akari; Coletivo Papo Reto; Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial; Movimento Negro Unificado (MNU); Centro pela Justiça e o Direito Internacional – CEJIL; Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ; entre outros.
Em outro ponto da decisão deste domingo, o ministro indeferiu pedidos de diversas entidades para participar como amicus curiae e os requerimentos de participação nas audiências a serem realizadas no dia 3 de novembro de 2025.
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Com informações da Agência Brasil
