Os parlamentares da Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de So Paulo se reuniram, nesta quarta-feira (27), para analisar uma pauta com 76 itens. Ao final da reunio, 71 projetos foram aprovados e seguem em tramitao na Casa. Outros cinco receberam pedido de vista, mecanismo que concede mais tempo para anlise das propostas.
Entre os destaques, o Projeto de Lei 641/2025 do deputado estadual Fbio Faria de S (Podemos), que institui a Poltica Estadual de Preveno de Quedas em Pessoas Idosas. Segundo dados do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, citados na justificativa da proposta, 1 a cada 3 pessoas com mais de 65 anos j sofreu uma queda, muitas vezes resultando em fraturas ou internaes.
“Cerca de 14 mil mortes anuais dos nossos idosos. Ento, criando essa poltica estadual a gente vai conseguir orientar os lares de longa permanncia, os centros de convivncia e os prprios familiares para diminuir esse nmero alarmante”, afirmou o parlamentar.
O texto prev a implementao de programas de exerccios fsicos voltados preveno, fortalecimento muscular e equilbrio, alm do mapeamento de fatores de risco em residncias e espaos pblicos. Tambm prev avaliaes mdicas multidisciplinares aps quedas, aes de conscientizao sobre acessibilidade e incentivo capacitao contnua de profissionais da sade e cuidadores.
Se aprovada em Plenrio e sancionada, a Poltica Estadual de Preveno de Quedas em Pessoas Idosas ser administrada pelo Executivo, responsvel por regulamentar e definir os rgos encarregados da coordenao e implementao das aes previstas.
Direitos do consumidor
Outra proposta aprovada pela CCJR foi o Projeto de Lei 1350/2025, do deputado estadual Marcio Nakashima (PSD), que torna obrigatria a instalao gratuita de vlvulas eliminadoras de ar nos hidrmetros residenciais e comerciais do Estado.
O deputado Reis (PT) destacou que o PL busca reduzir cobranas indevidas nas contas de gua, uma demanda recorrente dos consumidores. ” uma medida para mitigar as contas que esto chegando altssimas nas casas e empresas, sendo que as pessoas no esto pagando por gua, esto pagando por vento”, afirmou.
O deputado Luiz Fernando T. Ferreira (PT) disse que o acmulo de ar faz o hidrmetro girar mais rpido, aumentando o valor das tarifas. Ele autor de um projeto semelhante, o PL 1111/2025. “J passou por esta Comisso, foi aprovado e talvez fossem apensadas essas duas propostas”, recomendou.
Ainda na rea da defesa do consumidor, avanou o Projeto de Lei 633/2024, do deputado estadual Enio Tatto (PT), que prev iseno de IPVA para veculos utilizados no transporte de passageiros por aplicativo.
Assistncia social
Na rea da assistncia social, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 1335/2025, do deputado estadual Mauro Bragato (PSD), que institui um programa de apoio financeiro e psicossocial s mes atpicas e responsveis por pessoas com deficincia ou transtornos do neurodesenvolvimento. A proposta prev auxlio financeiro mensal destinado a reduzir os impactos da perda de renda e da sobrecarga associada ao cuidado integral. Os valores sero definidos posteriormente pelo Poder Executivo.
Tambm recebeu aval o Projeto de Lei 463/2024, da deputada estadual Paula da Bancada Feminista (Psol), que cria o auxlio aluguel para pessoas LGBTI+ expulsas de casa em razo de ameaas, preconceito ou abandono. O benefcio previsto no texto de R$ 600 mensais, pelo perodo de 12 meses.
Na rea da educao, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 525/2024, do deputado estadual Guilherme Cortez (Psol), que institui o Programa Estadual de Segurana Alimentar na rede pblica de ensino.
J no campo do bem-estar animal, avanaram o Projeto de Lei 708/2025, do deputado estadual Ricardo Frana (Podemos), que cria o Programa Estadual de Vacinao Animal Gratuita, e o Projeto de Lei 87/2026, da deputada estadual Clarice Ganem (Podemos), que institui o Disque Denncia Animal para o registro de maus-tratos.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei 981/2025, dos deputados estaduais Felipe Franco (Unio) e Sebastio Santos (Republicanos), que cria as reas de Proteo ao Ciclismo de Competio (APCC) em vias estaduais. A medida prev a delimitao de horrios e trechos sinalizados para convivncia segura entre ciclistas e motoristas.
“Muitos atletas e grupos de treino utilizam rodovias estaduais para seus percursos, enfrentando riscos constantes devido ausncia de regulamentao, falta de sinalizao e alta velocidade dos veculos motorizados”, justificaram os parlamentares no projeto.
Prximos passos
A Comisso de Constituio, Justia e Redao responsvel por analisar se os projetos apresentados na Assembleia Legislativa esto de acordo com a Constituio e com a legislao vigente. Tambm avalia os aspectos jurdicos das propostas e elabora a redao final dos textos, exceto nos casos em que essa atribuio destinada a outra comisso pelo Regimento Interno da Alesp.
Aps aprovao na CCJR, os projetos seguem em tramitao e ainda precisam passar por outras etapas antes de se tornarem lei. Em geral, as propostas so encaminhadas s comisses temticas para anlise de mrito e, posteriormente, podem ser votadas pelo Plenrio da Alesp.
Assista reunio da CCJR, na ntegra, na transmisso feita pela TV Alesp:
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Com informações da Assembleia Legislativa de São Paulo
